não é admitida alteração das despesas fixadas na lei do orçamento.

caso a receita estimada ultrapasse as despesas fixadas, haverá resultado primário equilibrado.

os repasses ao Legislativo e ao Judiciário serão definidos mês a mês de acordo com a arrecadação das receitas e sua variação.

após a edição da lei do orçamento, o Executivo dispõe de 30 dias para estabelecer a programação financeira e o cronograma de desembolso.

caso a realização das receitas ao final do primeiro bimestre do exercício não comportar o cumprimento das metas fiscais deverá ser aberto crédito especial.