Magna Concursos
3720952 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUB
Provas:

Considerando que o Estado é um conjunto de instituições de decisão e de execução, julgue o item a seguir, acerca da administração direta, indireta, fundacional e dos atos administrativos.

A presunção de legalidade é uma das prerrogativas inerentes aos atos administrativos e pode ser desconstituída se um interessado demonstrar a existência de vício de competência, de forma, de motivo, de objeto ou de finalidade.

 

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