Questão 4008747

4008747 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: ALERJ

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Especialista Legislativo III - Administração Geral
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Serviços Públicos

A respeito dos conceitos e principais aspectos dos serviços públicos, assinale a afirmativa correta.

Apenas podem ser considerados serviços públicos aqueles que forem prestados diretamente pelo Poder Público.

Os serviços públicos não podem ser delegados para particulares, mas tão somente para entidades integrantes da Administração Indireta.

Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação, a prestação de serviços públicos.

A prestação de serviços públicos é livre à iniciativa privada, de modo que não é necessária a realização de licitação para fins de delegação de tal atividade.

O serviço público que envolve a cobrança de tarifas dos usuários não poderá ser delegado para particulares.

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