Magna Concursos
3678806 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CFBio

À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

Os recursos contra as decisões administrativas serão interpostos, no prazo de 15 dias, diante das razões de legalidade.

 

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