Magna Concursos
4051361 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU

A respeito de governança, fiscalização e gestão de contratos, riscos e controles em contratações, julgue o item que se segue.

A responsabilização do licitante que der causa à inexecução parcial do contrato ocorrerá apenas na esfera judicial.

 

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