- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
- Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
Durante uma sessão na Câmara Municipal, um vereador solicitou a relação completa de todos os
contratos firmados entre a Prefeitura e uma organização da sociedade civil nos últimos dois anos,
inclusive os valores repassados. O pedido foi negado sob o argumento de que a entidade é privada, sem
fins lucrativos, e não está sujeita às regras de transparência da administração pública. Inconformado,
o vereador recorreu à Controladoria Geral do Município alegando afronta à Lei de Acesso à
Informação. À luz das disposições gerais da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa CORRETA.