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3773386
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
IDCAP
Orgão:
OGMO-Paranaguá-PR
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Licitações
Serviços Públicos
Qual é uma das cláusulas essenciais dos contratos de concessão e arrendamento, conforme a Lei nº 12.815/2013?
A
A liberação de tarifas portuárias sem controle governamental.
B
A obrigação de contratar apenas trabalhadores estrangeiros.
C
A exclusão de investimentos em infraestrutura portuária.
D
O prazo e as condições da exploração do porto organizado ou da instalação portuária.
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