Em caso de ausência do farmacêutico responsável técnico por mais de 30 (trinta) dias, o estabelecimento farmacêutico está obrigado a contratar um novo profissional, sob pena de infringir o disposto nas Leis nº 5.991/1973 e 6.437/1977, e de ficar sujeito às penalidades cabíveis.

As farmácias sem manipulação, classificadas como drogarias, podem realizar a comercialização de medicamentos industrializados, cosméticos, insumos farmacêuticos e produtos correlatos, desde que respeitem o disposto na Lei nº 13.021/2014 e nos regulamentos sanitários aplicáveis.

Farmácias privativas de unidades hospitalares ou similares podem, excepcionalmente, comercializar medicamentos e produtos farmacêuticos a pacientes externos desde que os itens comercializados estejam relacionados à terapêutica hospitalar e à continuidade do tratamento.

É vedado ao farmacêutico fiscal exercer atividades profissionais como responsável técnico, proprietário ou sócio de estabelecimento farmacêutico, em virtude do caráter de isenção e imparcialidade exigido para o desempenho de suas funções de fiscalização.