O militar portador de diploma para o exercício de profissão liberal é proibido de exercer essa atividade no meio civil

O militar da reserva, quando convocado, terá os mesmos deveres do militar da ativa

O militar no exercício da profissão é proibido de integrar ativamente firma ou empresa

O oficial em atividade que contrair matrimônio, comunicará a realização do ato ao Comando Geral, no prazo de 10 dias, exibindo a respectiva certidão e) Ao cumprir ordem emanada de autoridade superior, o executante não fica exonerado de responsabilidade pela prática de qualquer crime