Magna Concursos
3943452 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-SP
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Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.

A desistência da ação direta de inconstitucionalidade pode ser apresentada até a apresentação das informações pelo advogado-geral da União e pelo procurador-geral da República.

 

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