Questão 3782740

3782740 Ano: 2024
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FUMARC
Orgão: Pref. Betim-MG

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Saneamento BásicoNormativos Estaduais e Municipais sobre Saneamento Básico

Em 2018, foi instituída a Política Nacional de Vigilância em Saúde, que norteia o planejamento das ações de vigilância em saúde nas três esferas de gestão do SUS. No ano de 2020, o município de Betim sancionou a Lei Nº 6.802, que instituiu o Código de Vigilância em Saúde do município.
Analise as afirmativas a seguir sobre as ações vigilância em saúde nas três esferas federal, estadual e municipal e assinale a CORRETA:

A União é responsável por executar as ações de vigilância em saúde de forma suplementar à atuação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, podendo atuar de forma complementar no âmbito da vigilância sanitária.

Assegurar a oferta de ações e de serviços de vigilância em saúde, considerando o âmbito regional, é uma responsabilidade que deve ser compartilhada, na esfera administrativa, entre União, Estado, Distrito Federal e Município.

Conforme definido no Código de Vigilância em Saúde do município Betim, as ações de vigilância sanitária, epidemiológica, ambiental e de saúde do trabalhador devem preservar o direito do cidadão à privacidade, inclusive quando for a única maneira de evitar perigo iminente para a saúde pública.

O Código de Vigilância em Saúde do município de Betim estabelece que as ações de vigilância em saúde são regidas pelo princípio da precaução. Com isso, a ausência de absoluta certeza científica poderá ser utilizada como motivo para postergar a adoção de medidas eficazes que visem prevenir o comprometimento da vida, da saúde e do meio ambiente.

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