Questão 3987762

3987762 Ano: 2025
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FURB
Orgão: Pref. São João Batista-SC

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Auditor-Fiscal de Obras e Posturas
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Princípios do Direito UrbanísticoDireito de Construir
Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

De acordo com a Lei Complementar nº 37/2011, que estabelece o Plano Diretor do Município de São João Batista (SC), assinale a alternativa correta quanto ao licenciamento e à execução de obras no território municipal:

Depende de licença a implantação de canteiro de obras em terreno distinto daquele onde será realizada a edificação, ainda que não haja início de construção no local principal.

Após expedido o Alvará de Licença para Construir, é facultado ao responsável técnico ajustar o projeto sem nova aprovação, desde que respeitados os índices urbanísticos do zoneamento.

Reformas que alterem apenas a pintura e o revestimento da fachada, sem acréscimo de área construída, necessitam de licença de construção por modificarem a estética urbana.

O licenciamento autoriza, de forma implícita, a supressão de árvores existentes no lote, desde que destinadas à execução de fundações e acessos.

A execução de estande de vendas de unidades autônomas é dispensada de licenciamento, por se tratar de estrutura temporária vinculada à divulgação do empreendimento.

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