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3945185 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS
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A Promotora de Justiça X está classificada junto ao 2º cargo da Promotoria de Justiça Z, de entrância inicial, com atribuições para atuar em matéria cível e extrajudicial. Após 10 (dez) anos de atuação na aludida Promotoria, decidiu habilitar-se à promoção por antiguidade para a Promotoria de Justiça H, de entrância intermediária, no norte do Estado do Rio Grande do Sul. Sua habilitação é tempestiva e, juntamente com outros 8 (oito) colegas interessados, será julgada. No entanto, X foi condenada em processo administrativo-disciplinar com trânsito em julgado anterior à sua habilitação à promoção, por fato cometido um ano antes da data do edital de promoção, circunstância que está registrada em sua ficha funcional e foi informada ao suprarreferido Órgão julgador do edital de promoção.

Aponte qual das assertivas abaixo está correta, à luz da legislação institucional do Ministério Público do Rio Grande do Sul.
 

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