3717630
Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Parnamirim-RN
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Parnamirim-RN
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Conforme o art. 22, IV, da Constituição Federal de 88,
é competência privativa da União legislar sobre:
