3891471
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Guarujá Sul-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Guarujá Sul-SC
Provas:
Um gestor de um órgão público municipal de Araçatuba
decide, por razões de agilidade interna, que todos os
atos administrativos relacionados à escala de serviço dos
controladores de acesso e às sanções disciplinares de
advertência serão processados apenas em comunicados
internos, sem publicação em qualquer meio oficial de
divulgação. A medida é questionada por um servidor,
que alega a necessidade de observância aos preceitos
constitucionais que regem a Administração Pública.
Considerando a aplicação do princípio da Publicidade,
previsto no Art. 37 da Constituição Federal, assinale a
alternativa que analisa corretamente a situação.