A saúde é responsabilidade exclusiva do Estado, não havendo dever compartilhado com a sociedade.

A saúde é definida apenas como ausência de doença, sendo garantida por ações assistenciais curativas.

O dever do Estado em relação à saúde exclui a participação de ações econômicas e sociais.

O dever do Estado limita-se à oferta de serviços hospitalares e ambulatoriais de média e alta complexidade.

A saúde é um direito fundamental do ser humano, cabendo ao Estado formular e executar políticas que reduzam riscos e garantam acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.