Considere a concessão de um serviço
público a uma empresa privada. Do princípio da
continuidade do serviço público decorre que o
serviço não pode parar, impondo-se prazos
rigorosos ao contraente e o reconhecimento de
privilégios para a Administração.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Sobre o tema, é correto afirmar que:
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