O ciclo orçamentário coincide com o exercício financeiro, haja vista a obediência ao princípio da anualidade.

Os orçamentos fiscal e de investimento, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

O Presidente da República poderá enviar emenda ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto de lei de diretrizes orçamentárias enquanto não iniciada a votação, na comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

Por disposição da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá o Anexo de Metas Fiscais, que estabelece, dentre outros, as metas anuais relativas a receitas e despesas, montante da dívida pública e passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas.