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3893963
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Campinas-SP
Provas:
Analista de Gestão de Pessoas
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Lei 8.429/1992: LIA
A Constituição Federal, em seu art. 37, preconiza que os atos de improbidade administrativa terão como consequência a
A
perda da função pública, a alienação dos bens, a perda dos direitos políticos e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, com prejuízo da ação penal cabível.
B
suspensão dos direitos políticos, a alienação dos bens, a perda da função pública e o ressarcimento ao erário, na maneira e intensidade previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
C
indisponibilidade dos bens, a inabilitação para o exercício da função pública, a perda dos direitos políticos e o prejuízo ao erário na maneira e intensidade previstas em lei, com prejuízo da ação penal cabível.
D
oneração dos bens, a inabilitação para o exercício da função pública, a suspensão dos direitos políticos e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
E
suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
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