Questão 3983138

3983138 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: ALEAM

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Para responder às questões seguintes, considere:

TCE-AM – Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;

ALE-AM – Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

O relatório de gestão fiscal e o relatório resumido de execução orçamentária são instrumentos de transparência e responsabilidade na gestão fiscal.
Conforme determinação da Lei de Responsabilidade fiscal, são informações que devem constar do relatório de gestão fiscal:

O comparativo com os limites dos montantes das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

Resultado nominal e primário e os demonstrativos das despesas com juros da dívida.

Demonstrativo das receitas e despesas previdenciárias e o resultado orçamentário.

Projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

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