A Licença ou Alvará Sanitário, a Certidão de Regularidade Técnica e o nome do farmacêutico responsável técnico devem ser afixados em local visível ao público e facilmente acessível à fiscalização.

O ambiente destinado à prestação de serviços farmacêuticos deve ser diverso da área de dispensação e circulação de pessoas, devendo ser provido de água corrente e sistema de descarte de materiais biológicos.

A Declaração de Serviço Farmacêutico, documento informativo de caráter técnico e legal, é de uso obrigatório em todos os serviços permitidos pela Resolução, exceto na perfuração do lóbulo auricular.

Para a aferição de parâmetros bioquímicos, como a glicemia capilar, é permitido o uso de equipamentos de autoteste, e este procedimento é considerado, para fins da legislação sanitária, um Teste Laboratorial Remoto (TLR) no contexto da atenção farmacêutica.

O fracionamento de medicamentos, quando realizado, deve ser efetuado em sala ou local com isolamento adequado e somente é permitido em farmácias, sendo vedado em drogarias, mesmo que estas possuam as devidas autorizações.