Nos Regimes Próprios de Previdência Social, caso a avaliação atuarial identifique déficit atuarial, deverão ser adotadas medidas para o seu equacionamento. Essas medidas podem incluir um Plano de Amortização com contribuições suplementares, sob a forma de alíquotas ou aportes mensais com valores preestabelecidos. No caso do estabelecimento de alíquota de contribuição suplementar para a cobertura do déficit atuarial, o ente federativo deverá registrar uma