A Lei nº 5.194/66 estabelece que somente profissionais com registro nos conselhos regionais podem exercer atividades de engenharia, arquitetura e agronomia, e também impede a fiscalização do trabalho desses profissionais por órgãos externos aos conselhos.

De acordo com a nº Lei 5.194/66, o responsável técnico pela execução de obras deve possuir registro específico no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA) e estar vinculado à execução dos serviços relacionados ao seu campo de atuação.

A Lei nº 5.194/66 permite que engenheiros e arquitetos possam assinar projetos e documentos técnicos de qualquer área, independentemente da sua especialização ou formação, sem qualquer restrição quanto à sua área de atuação.

A Lei nº 5.194/66 permite que qualquer pessoa possa exercer funções técnicas relacionadas à engenharia, arquitetura e agronomia, desde que não haja risco para a saúde e segurança da população.

A Lei nº 5.194/66 estabelece que o registro nos Conselhos Regionais de Engenharia e Arquitetura (CREA) não é necessário para a execução de projetos em áreas que não envolvem riscos técnicos ou de segurança.