participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços.

obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação.

acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados, observado o disposto no inciso X do caput do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade.

suspensão da prestação de serviço em virtude de inadimplemento por parte do usuário iniciando na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado.