A Lei nº 8.080/1990 estabelece que o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Contudo, essa mesma lei, em seu escopo principal, não considera a alimentação, o meio ambiente e o saneamento básico como fatores determinantes e condicionantes da saúde, relegando sua abordagem para legislações específicas fora do âmbito do SUS.