A lei disporá, com base no interesse regional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

O aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida dependerá de autorização ou concessão.

A produção, a comercialização e a utilização dos radioisótopos não poderão ser autorizadas sob o regime de permissão, considerando tratar-se de monopólio da União.

Ressalvados os casos previstos em lei, é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos.

O estatuto jurídico da empresa pública e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica deve dispor sobre a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com participação de acionistas majoritários.