Define as normas para o financiamento do SUS, estabelecendo transferências fundo a fundo e a criação de comissões intergestores para pactuação de recursos.

Estabelece diretrizes específicas para a atenção primária à saúde, priorizando a Estratégia Saúde da Família (ESF) e equipes multidisciplinares na base do sistema.

Regula a formação e capacitação de profissionais de saúde, com ênfase em residências médicas e programas de educação continuada no âmbito do SUS.

Cria mecanismos de vigilância sanitária e epidemiológica, focando no controle de endemias e na integração com políticas ambientais e de saneamento básico.

Institui o Sistema Único de Saúde (SUS), regulando as ações e serviços de saúde em todo o território nacional, com princípios como universalidade, integralidade, equidade, descentralização e participação social via conselhos de saúde.