Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semirreboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.

É permitido afixar sobre a sinalização de trânsito e respectivos suportes, ou junto a ambos, qualquer tipo de publicidade, inscrições, legendas e símbolos mesmo que não se relacionem com a mensagem da sinalização.

O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via não poderá retirar ou determinar a imediata retirada de qualquer elemento, mesmo que prejudique a visibilidade da sinalização viária e a segurança do trânsito, sem ônus para quem o tenha colocado.

O proprietário de veículo irrecuperável, ou destinado à desmontagem, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e na forma estabelecidos pelo Contran, permitida a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi de forma a manter o registro anterior.

Os exames de habilitação, inclusive os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN.