Questão 3683655

3683655 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. João Alfredo-PE

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

A Lei nº 4.320/64 dispõe sobre normas gerais de direito financeiro, orientando a contabilidade orçamentária no setor público. Assinale o ponto fundamental que emana dessa legislação:

Dispensar a classificação de despesas e receitas conforme categorias econômicas, pois o Estado não demanda detalhes.

Desconsiderar estágios de execução orçamentária, centrando-se apenas em relatórios anuais consolidados.

Limitar o controle financeiro a órgãos externos, sem definição de procedimentos internos.

Estabelecer regras para elaboração de orçamentos e execução de despesas, determinando estágios e classificações que proporcionam transparência das contas públicas.

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