É obrigatória a designação de defensora ou defensor público para auxiliar nas funções de coordenação administrativa do Centro de Estudos de Capacitação e de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública do Estado.

Será facultado ao Centro de Estudos de Capacitação e de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública do Estado abordar temáticas relacionadas à desigualdade e ao enfrentamento à violência contra as mulheres, com perspectiva de raça/etnia, de maneira transversal, em seus projetos de formação e capacitação para defensoras(es), servidoras(es) e estagiárias(os).

Entre as informações que deverão ser buscadas pelo censo a ser realizado com defensoras(es), servidoras(es), estagiárias(os) e demais colaboradoras(es), não está a percepção de violências em razão do gênero no âmbito institucional.

A paridade de gênero entre palestrantes, professoras(es) e facilitadoras(es) deverá ser observada nos cursos, capacitações e eventos ofertados pela instituição que versem apenas sobre questões atinentes a gênero.

É possível a designação de defensora ou defensor público para coordenar administrativamente o Centro de Estudos de Capacitação e de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública do Estado.