Questão 3880542

3880542 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IDECAN
Orgão: SEE-PB

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Paraíba - PB

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 58/2003 do Estado da Paraíba, que institui o regime jurídico dos servidores públicos civis e disciplina, entre outros temas, o processo disciplinar, indique a alternativa correta.

O processo disciplinar pode ser instaurado por autoridade competente, devendo ser conduzido por comissão composta exclusivamente por servidores efetivos estáveis, todos ocupantes de cargo superior ao do indiciado.

A comissão de processo disciplinar deverá exercer suas funções com transparência e publicidade, sendo expressamente vedado o sigilo durante as suas atividades.

O processo disciplinar compreende, necessariamente, as fases de instauração, inquérito administrativo — que inclui instrução, ampla defesa e contraditório — e julgamento, observando-se prazos legais para sua tramitação.

A designação do secretário da comissão recairá obrigatoriamente sobre servidor que não a integre, com vistas a garantir a imparcialidade do procedimento.

O prazo máximo para conclusão do processo disciplinar é de 30 dias, contados da data do recebimento da denúncia, não sendo admitida sua prorrogação sob nenhuma circunstância.

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