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Respondida
3851892
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
VUNESP
Orgão:
MPE-SP
Provas:
Analista Jurídico
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Sentença e Coisa Julgada
Faz coisa em julgada no juízo cível ou impede a propositura da ação civil, a sentença penal que
A
absolver o acusado, decidindo que o fato imputado não constitui crime.
B
reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade.
C
julgar extinta a punibilidade.
D
absolver o acusado, em qualquer hipótese.
E
determinar o arquivamento do inquérito policial.
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