Acerca da Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações, julgue o item seguinte.
A dívida ativa da União deve ser apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.
Acerca da Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações, julgue o item seguinte.
A dívida ativa da União deve ser apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.