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3843479 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBGP
Orgão: CREA-MA
Provas:

A restrição de acesso à informação na administração pública segue limites legais específicos para garantir a transparência e a proteção de direitos fundamentais. Com base na Lei de Acesso à Informação, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso:

( ) O acesso à informação necessária para a tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais não pode ser negado.

 

( ) Informações sobre condutas que impliquem violação de direitos humanos por agentes públicos podem ter acesso restrito, caso envolvam investigações em andamento.

 

( ) O segredo industrial pode ser aplicado a informações decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por entidades privadas vinculadas ao poder público.

 

Alternativas de sequência correta:

 

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