Magna Concursos
3719369 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRC-SP
Provas:

Acerca dos atributos dos atos administrativos, julgue o item a seguir.

A presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo é absoluta, uma vez que a lei não concede margem de atuação para o agente público, sendo, portanto, incontestável perante o Poder Judiciário.

 

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