Leiloeiro devidamente registrado na junta comercial poderá constituir sociedade de qualquer espécie ou denominação.

Cônjuges são impedidos de constituir sociedade empresarial entre si, independentemente do regime de casamento.

Aquele que exerce atividade rural é equiparado a empresário, independentemente de inscrição no registro público de empresas mercantis.

Pessoas condenadas, ainda que temporariamente, a penas que impeçam o acesso a cargos públicos estão impedidas de exercer administração de sociedades empresariais, enquanto perdurarem os efeitos da condenação.

Militares da ativa não ocupantes de patentes de oficiais podem exercer atividade de administração e ser acionistas e(ou) cotistas de empresa.