Questão 3661482

3661482 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: ARES-PCJ

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Organização do Estado

Assinale a alternativa correta a respeito da competência para legislar sobre proteção do meio ambiente e controle de poluição, de acordo com a previsão da Constituição Federal de 1988.

É hipótese de competência privativa da União, cabendo aos Estados suplementar a legislação federal no que couber.

Uma vez preponderante o interesse local, trata-se de competência exclusiva dos municípios, com exclusão da competência dos demais entes.

Trata-se de competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.

Trata-se de competência privativa dos estados membros e dos Distrito Federal, mas possuem os municípios competência suplementar caso presente interesse local.

Compete aos estados membros a edição de normas gerais e aos municípios o exercício da competência plena caso não editadas as normas gerais.

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