Os artigos 1º a 4º da Constituição Federal estabelecem os Princípios Fundamentais do Estado Brasileiro, incluindo a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político, sendo que a violação de qualquer um desses princípios por parte do Estado acarreta a nulidade de todo e qualquer ato jurídico que lhe seja contrário.