Questão 4004115

4004115 Ano: 2025
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: Verbena
Orgão: SEBRAE-GO

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LegislaçãoLei 13.243/2016: Dispõe sobre Estímulos ao Desenvolvimento Científico

O Marco Legal da Inovação (Lei nº 13.243/2016 e Decreto nº 9.283/2018) tem como propósito criar um ambiente mais favorável à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação no Brasil. Uma das formas de atuação desse marco legal é a

restrição à participação de pesquisadores de universidades em projetos com empresas privadas, para evitar conflitos de interesse entre setor público e setor produtivo.

eliminação da proteção à propriedade intelectual, permitindo o uso irrestrito de patentes de pesquisas financiadas com recursos públicos.

limitação da cooperação entre universidades e empresas, exigindo que a transferência de tecnologia ocorra apenas por cessão definitiva.

simplificação de processos burocráticos e estímulo à interação entre instituições científicas, tecnológicas e empresas, incentivando a transferência de tecnologia.

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