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Respondida
4009143
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FGV
Orgão:
ALERJ
Provas:
Especialista Legislativo IV - Administração Geral
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
No exercício do controle externo sobre os atos do Poder Executivo, compete à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
A
julgar as contas de gestores públicos, com exceção do Governador do Estado.
B
sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
C
revogar os atos administrativos realizados pelo Poder Executivo.
D
aplicar penalidades decorrentes de infrações relacionadas às licitações e contratos realizados pelo Poder Executivo.
E
rever, em sede de recurso administrativo, o registro de aposentadorias e pensões realizado pelo Tribunal de Contas.
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