Questão 4009143

4009143 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: ALERJ

Provas:

No exercício do controle externo sobre os atos do Poder Executivo, compete à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

julgar as contas de gestores públicos, com exceção do Governador do Estado.

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

revogar os atos administrativos realizados pelo Poder Executivo.

aplicar penalidades decorrentes de infrações relacionadas às licitações e contratos realizados pelo Poder Executivo.

rever, em sede de recurso administrativo, o registro de aposentadorias e pensões realizado pelo Tribunal de Contas.

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