Questão 4015910

4015910 Ano: 2026
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FGV
Orgão: TJ-RJ

Provas:

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), os Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência têm competência para:

multar empresas de transporte público em descumprimento da lei;

definir percentuais de reajustes dos benefícios recebidos por pessoas com deficiência;

receber notificações sobre casos de violência praticada contra pessoas com deficiência;

inspecionar projetos de habitação popular para assegurar cumprimento de regras de acessibilidade;

investigar universidades públicas em de descumprimento da cota de vagas para pessoas com deficiência.

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