As autoridades de saúde não garantem o sigilo das informações pessoais integrantes da notificação compulsória que estejam sob sua responsabilidade.

As autoridades de saúde garantirão a divulgação atualizada dos dados públicos da notificação compulsória para profissionais de saúde, exceto aos órgãos de controle social e à população em geral.

A relação das doenças e agravos monitorados por meio da estratégia de vigilância em unidades sentinelas e suas diretrizes constarão em ato específico do Ministro de Estado da Saúde.

A relação das epizootias e suas diretrizes de notificação não constarão em ato específico do Ministro de Estado da Saúde.