Hipoteticamente, a Secretaria de Planejamento de determinado município, ao elaborar o orçamento para o ano
seguinte, deixou de incluir as receitas e as despesas da
Câmara de vereadores daquele município.
Esse fato, em relação aos princípios orçamentários, fere o princípio da
Esse fato, em relação aos princípios orçamentários, fere o princípio da