Magna Concursos
3737454 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: MPE-MA
Provas:

A legislação processual penal, arrimada na Constituição Federal, não autoriza a concessão de liberdade provisória mediante fiança em determinadas hipóteses de crimes. Assinale, entre as seguintes alternativas, aquela que, objetivamente, permite a concessão da benesse.

 

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