Questão 3717675

3717675 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Parnamirim-RN

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LicitaçõesLei 14.133/2021

Nos termos do artigo 2º da Lei nº 14.133/2021, no que se refere ao campo de aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa mais correta e completa:

A encomenda pública, por tratar-se de contrato de natureza especial, é regulada exclusivamente por legislação própria, não sendo abrangida por esta Lei.

A locação de bens pela Administração Pública integra o rol de situações abrangidas pela aplicação da Lei nº 14.133/2021.

A Lei aplica-se apenas à aquisição de bens móveis e imóveis, excluindo atos de alienação e concessão de uso.

A alienação de bens públicos não está submetida ao regime jurídico estabelecido na Lei nº 14.133/2021.

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