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3757975 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-2

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 26, considere a Constituição Federal de 1988.

Considere:

I. As ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

II. Todos os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, inclusive entre eles e o Superior Tribunal de Justiça.

III. As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar o disposto em

 

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Técnico Judiciário - Área Administrativa

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