Magna Concursos
3837411 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIVIDA
Orgão: Pref. Ipiranga-PR
Provas:
Leia as afirmativas abaixo:
I - Todos serão obrigados a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
II - É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
III - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
IV - É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
Estão corretas as afirmativas:
 

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