A primeira constituição brasileira, elaborada por um Conselho de Estado e outorgada pelo Imperador D. Pedro I, data de 25/03/1824. Entre outras determinações, ela institui que:
I. O seu Governo é Monárquico Hereditário, Constitucional e Representativo.
II. Para ser Senador requer-se que tenha de idade quarenta anos para cima.
III. Perde os Direitos de Cidadão Brasileiro o que sem licença do Imperador aceitar Emprego, Pensão ou Condecoração de qualquer Governo Estrangeiro.
Sobre as afirmativas: