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3887145 Ano: 2025
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Guaraciaba-SC
Provas:
O Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Guaraciaba - SC estabelece os objetivos fundamentais da Política Urbana local, orientando as ações do Poder Público. Considerando tais objetivos, analise as afirmativas a seguir:
I.Garantir a proteção do patrimônio ambiental, histórico e cultural do Município.
II.Promover a regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas exclusivamente por população de baixa renda.
III.Ordenar e controlar o uso do solo, de forma a combater e evitar a especulação imobiliária e a ociosidade de imóveis urbanos.

Está correto o que se afirma em:
 

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