A educação é um direito de todos e um dever do Estado e da família.

É garantida autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira das universidades, e estas devem obedecer ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

São deveres do Estado garantir o ensino fundamental obrigatório e gratuito, o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, exclusivamente na rede regular de ensino.

Devem ser fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, assegurando a formação básica comum e o respeito aos valores culturais e artísticos nacionais e regionais.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem organizar em regime de colaboração seus sistemas de ensino, com responsabilidades específicas para cada ente federativo.